Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 25 de Setembro de 2026
Vigência a partir de 28 de Setembro de 2026.
Dada por Emenda nº 1 de 28 de Setembro de 2026
Dada por Emenda nº 1 de 28 de Setembro de 2026
Art. 1º.
Os hospitais ficam obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
§ 1º
Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 185/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta dos recém-nascidos, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde
§ 3º
Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades, estando certo que em caso de opção por não fazerem o curso, deverão assinar um termo afirmando a sua intenção de recusa.
§ 4º
O termo de recusa de que trata o § 3º deverá ser arquivado pela unidade de saúde juntamente com o prontuário do recém-nascido, para fins de registro e eventual comprovação perante os órgãos competentes.
§ 5º
Os hospitais e maternidades deverão manter registro das orientações e dos treinamentos realizados, bem como da eventual recusa dos pais ou responsáveis em participar das atividades previstas nesta Lei.
Os hospitais e as maternidades deverão dar ampla publicidade, em local
visível e por meios acessíveis, à oferta de orientações e de treinamento para
prevenção e atendimento a casos de engasgamento, nos termos desta Lei
Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda nº 1 de 28 de Setembro de 2026.
Art. 4º.
Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.